SEI/TJDFT - 4801780 - Emenda Regimental do Regimento Interno

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI 25288/2025 e o decidido na 18ª Sessão Ordinária Virtual, realizada entre os dias 28 de outubro de 2025 e 6 de novembro de 2025,

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O presidente do Conselho Especial e os presidentes das Câmaras votarão quando o julgamento exigir quorum qualificado para apuração do resultado ou quando houver empate, proclamando-se, neste último caso, a decisão mais favorável ao paciente ou réu no julgamento de habeas corpus, de recursos de habeas corpus e de ações originárias e recursos envolvendo matéria de natureza penal e processual penal.

Art. 2º Alterar o § 8º do art. 113 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 8º Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de 30 (trinta) dias e restar apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do julgamento e convocará novo desembargador caso seja indispensável para composição do quorum ou para desempate, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente ou réu quando houver empate em habeas corpus ou em ações originárias e recursos que envolvam matérias de natureza penal e processual penal, desde que o voto de vista seja dispensável para o quorum de julgamento.

Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 19/11/2025, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4801780 e o código CRC DA51A81C.