Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Emenda Regimental do Regimento Interno 37, de 12 de novembro de 2025
Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI 19016/2025 e o decidido na 18ª Sessão Ordinária Virtual, realizada entre os dias 28 de outubro de 2025 e 6 de novembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 17 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante modificação de redação do caput e do § 1º e acréscimo dos §§ 8º e 9º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Câmara de Uniformização será integrada pelos dois desembargadores mais antigos das Turmas Cíveis.
§ 1º A Câmara de Uniformização será presidida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário.
[...]
§ 8º O terceiro desembargador mais antigo da Turma de origem do Presidente integrará o órgão enquanto durar o mandato presidencial.
§ 9º Aplicam-se, subsidiariamente, à Câmara de Uniformização, as disposições regimentais das Câmaras Especializadas.
Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º e 7º do art. 17 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 12/11/2025, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4796415 e o código CRC 8FECEFC4. |
| 0019016/2025 | 4796415v2 |