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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Emenda Regimental do Regimento Interno 40, de 5 de novembro de 2026
Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI 42865/2025 e o decidido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar a Seção IV com os arts. 40-A a 40-D ao Capítulo VII do Título II da Parte Primeira do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT, com a seguinte redação:
PARTE PRIMEIRA
[...]
TÍTULO II
[...]
CAPÍTULO VII
[...]
Seção IV
Da Comissão Permanente de Vitaliciamento
Art. 40-A. O processo de vitaliciamento a que se submetem os magistrados do 1º grau será conduzido pela Corregedoria da Justiça e acompanhado pelas seguintes instâncias colaborativas:
I – Escola de Formação Judiciária do TJDFT;
II – 3 (três) magistrados preceptores.
Parágrafo único. Entende-se por magistrado preceptor aquele que acompanha o magistrado em vitaliciamento no exercício de suas funções, distinguindo-se do magistrado formador, que é aquele que atua nos cursos de formação como docente.
Art. 40-B. Compete à Corregedoria da Justiça:
I – gerir os prazos e coordenar a preceptoria, articulando-se com a Escola de Formação Judiciária do TJDFT e consolidando os resultados a serem submetidos à decisão final do Tribunal;
II – examinar as condições pessoais e o desempenho do juiz de direito substituto durante os 2 (dois) primeiros anos de exercício do cargo.
Art. 40-C. Compete à Escola de Formação Judiciária do TJDFT gerir a dimensão pedagógica do processo de vitaliciamento.
Art. 40-D. Compete aos magistrados preceptores designados pela Corregedoria da Justiça orientar diretamente o vitaliciando, a fim de assegurar o desenvolvimento prático de sua atuação no cotidiano forense.
Art. 2º Alterar a intitulação do Capítulo IX do Título III da Parte Terceira do Regimento Interno do TJDFT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PARTE TERCEIRA
[...]
TÍTULO III
[...]
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
[...]
Art. 3º Alterar o art. 440 do Regimento Interno do TJDFT, mediante modificação de redação do caput e dos §§ 1º e 2º, acréscimo do § 3º e reordenação dos parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 440. A partir da data da posse, o juiz de direito substituto ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.
§ 1º Somente fatos ocorridos durante o período de vitaliciamento poderão ser considerados para fins de avaliação.
§ 2º O magistrado que for promovido durante o estágio probatório continuará nele submetido para vitaliciamento.
§ 3º Se o Corregedor da Justiça propuser ao Conselho Especial instauração de processo administrativo, será imediatamente iniciado o procedimento de avaliar semestralmente as condições pessoais e a capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e, no caso de arquivamento do referido processo, o acompanhamento do estágio probatório retomará o curso normal.
(NR)
Art. 4º Alterar o art. 441 do Regimento Interno do TJDFT, mediante modificação de redação do caput, acréscimo do § 2º e renumeração do parágrafo único para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 441. Quando o juiz de direito substituto tomar posse no cargo, a Corregedoria da Justiça determinará a abertura de procedimento administrativo individual de acompanhamento de estágio probatório, para aquisição de vitaliciedade.
§ 1º Todas as informações relacionadas ao magistrado vitaliciando serão juntadas no procedimento administrativo individual.
§ 2º O TJDFT poderá adotar plataformas virtuais, softwares ou sistemas para integração das atividades de acompanhamento, avaliação e formação dos magistrados em vitaliciamento.
(NR)
Art. 5º Acrescentar o art. 442-A ao Regimento Interno do TJDFT, com a seguinte redação:
Art. 442-A. O magistrado em vitaliciamento será avaliado com base em critérios quantitativos e qualitativos, objetivamente definidos, relacionados aos seguintes aspectos:
I – conhecimento jurídico e capacidade técnica;
II – poder de decisão e adaptação funcional;
III – produtividade e presteza jurisdicional;
IV – conduta funcional e ética;
V – assiduidade e pontualidade;
VI – cooperação e trabalho em equipe;
VII – iniciativa institucional e liderança;
VIII – capacidade de comunicação;
IX – responsabilidade digital e uso de tecnologia;
X – formação e participação institucional.
§ 1º A avaliação não poderá comprometer a independência técnica e funcional do magistrado, considerando o dever de observância à Constituição, às leis e aos precedentes obrigatórios.
§ 2º Para avaliação do magistrado em vitaliciamento, serão considerados os seguintes elementos:
I – conhecimento jurídico e capacidade técnica:
a) domínio dos fundamentos teóricos e práticos do direito, capacidade de articulação normativa, jurisprudencial e doutrinária, e atualização permanente;
b) clareza, coerência lógica, estrutura argumentativa, linguagem técnica precisa e fundamentação adequada dos atos decisórios;
II – poder de decisão e adaptação funcional:
a) aptidão para identificar os elementos relevantes do caso concreto, julgar com segurança, ponderar valores e enfrentar situações inéditas ou urgentes;
b) resiliência, equilíbrio emocional, gestão de crises, escuta ativa, sensibilidade institucional e consciência do impacto social das decisões, inclusive na atuação relacionada a minorias, grupos vulneráveis e temas de interesse contramajoritário;
III – produtividade e presteza jurisdicional: volume de atos jurisdicionais prolatados, regularidade na atuação, respeito aos prazos e uso eficiente de recursos de gestão processual;
IV – conduta funcional e ética: independência, imparcialidade, cortesia, transparência, segredo profissional, prudência, diligência, dedicação, integridade profissional e pessoal, dignidade, honra e decoro;
V – assiduidade e pontualidade: presença regular, pontualidade, zelo com os deveres do cargo, dedicação à jurisdição e cumprimento de tarefas administrativas;
VI – cooperação e trabalho em equipe: disposição para atuar de forma integrada e cooperativa com magistrados, servidores e demais atores do sistema de justiça, inclusive em ações formativas;
VII – iniciativa institucional e liderança: proatividade, capacidade de mobilização, incentivo ao aperfeiçoamento institucional e promoção de boas práticas de gestão;
VIII – capacidade de comunicação: urbanidade, objetividade e adequação da expressão oral e escrita, inclusive no trato com magistrados, servidores, advogados, partes e público em geral, bem como postura compatível com a função;
IX – responsabilidade digital e uso de tecnologia:
a) uso adequado de ferramentas digitais, incluindo inteligência artificial;
b) conduta ética em ambientes digitais e redes sociais, observando os parâmetros de institucionalidade e discrição;
X – formação e participação institucional:
a) frequência, aproveitamento e engajamento em cursos e atividades de formação inicial e continuada;
b) contribuição para atividades institucionais promovidas pela Escola de Formação Judiciária ou outros órgãos do Tribunal.
§ 3º Para assegurar a dimensão educacional e formativa do processo de vitaliciamento:
I – caberá à Escola de Formação Judiciária fornecer relatórios de aproveitamento e frequência nos cursos de formação inicial e de formação continuada, consideradas as regras estabelecidas em regulamento próprio das Escolas Nacionais de Formação;
II – caberá à Corregedoria da Justiça, com a colaboração da Escola de Formação Judiciária e dos magistrados preceptores, a avaliação dos critérios dispostos neste Regimento Interno.
Art. 6º Alterar o art. 443 do Regimento Interno do TJDFT, mediante modificação de redação do inciso IV e reordenação dos incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 443. [...]
I – relatórios apresentados pelo magistrado, nos quais constem registro de sentenças proferidas, despachos exarados e outros atos jurisdicionais relevantes praticados no período, com a inserção de reflexão crítica acerca dos principais desafios enfrentados e dos aprendizados adquiridos;
II – processos distribuídos;
III – audiências realizadas;
IV – processos conclusos com excesso de prazo.
[...]
(NR)
Art. 7º Alterar o caput dos arts. 444, 445 e 446 do Regimento Interno do TJDFT, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 444. Para efeito da avaliação qualitativa, cada juiz vitaliciando remeterá, trimestralmente, 2 (duas) sentenças de mérito por ele proferidas para análise da Comissão Permanente de Vitaliciamento.
[...]
Art. 445. A avaliação da presteza e da segurança do vitaliciando no exercício da função será resultante das observações e das informações obtidas pela Comissão Permanente de Vitaliciamento.
[...]
Art. 446. A avaliação quantitativa, realizada a cada 6 (seis) meses, considerará, objetivamente, as estatísticas do período relativas aos processos conclusos ao juiz, às sentenças prolatadas, devidamente tipificadas, e aos processos não julgados.
Art. 8º Alterar o art. 448 do Regimento Interno do TJDFT, mediante modificação de redação do caput, acréscimo do § 2º e reordenação dos parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 448. A Corregedoria da Justiça poderá apresentar ou requerer outros elementos relevantes para a avaliação do magistrado, diretamente, a órgãos, comissões e unidades do Tribunal, ou por meio da Comissão Permanente de Vitaliciamento e a juízo desta, a outros tribunais, órgãos públicos ou entidades.
§ 1º É facultado ao Corregedor da Justiça requisitar relatórios ou pareceres psicossociais, admitida, em caráter excepcional mediante decisão fundamentada e com explicitação das razões supervenientes à posse que a justifiquem, a realização de avaliação psicológica ou psiquiátrica, cuja natureza orientadora e progressiva configura instrumento de acompanhamento e desenvolvimento funcional.
§ 2º Qualquer desembargador, juiz de direito, autoridades ou interessados poderão apresentar informações e elementos que entendam relevantes para a instrução do processo.
(NR)
Art. 9º Alterar o caput dos arts. 449 e 450 do Regimento Interno do TJDFT, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 449. O juiz vitaliciando deverá manifestar-se, a cada 3 (três) meses, sobre a sua atuação nesse período, encaminhando à Corregedoria da Justiça relatório no qual prestará informações relacionadas aos seguintes aspectos, entre outros que entender pertinentes:
[...]
Art. 450. A cada 6 (seis) meses, o Corregedor da Justiça encaminhará aos demais membros os autos dos procedimentos individuais, devidamente instruídos, para ciência e eventual manifestação.
Art. 10. Alterar o art. 451 do Regimento Interno do TJDFT, mediante modificação de redação do caput e dos §§ 2º e 4º, acréscimo dos §§ 5º a 8º e reordenação dos parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 451. Quando o juiz vitaliciando completar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de exercício da magistratura, a Corregedoria da Justiça designará data para votação do relatório final.
[...]
§ 2º Realizada a votação de que trata o caput deste artigo, o Corregedor da Justiça enviará ao Presidente do Tribunal o relatório final, que será incluído em pauta de julgamento do Tribunal Pleno, o qual conterá a proposta de vitaliciamento do juiz ou de afastamento das respectivas funções.
§ 3º A decisão será tomada em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, podendo resultar na confirmação da vitaliciedade ou na perda do cargo.
§ 4º O afastamento ou o vitaliciamento só ocorrerá se a proposta, em um ou em outro sentido, for aprovada pela maioria absoluta dos membros do órgão competente.
§ 5º Em caso de aprovação, o magistrado tornar-se-á vitalício, ao completar os 2 (dois) anos de exercício, se algum fato novo não determinar a reabertura do procedimento de avaliação.
§ 6º O prazo para conclusão do processo de vitaliciamento será de 90 (noventa) dias, contados a partir do término dos dois anos de exercício.
§ 7º Caso o Tribunal Pleno não conclua o julgamento do vitaliciamento do magistrado dentro do prazo, deverá informar à Corregedoria Nacional de Justiça as razões do descumprimento, indicando um novo prazo para a conclusão do procedimento, que não poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 8º Após a conclusão do procedimento, o Tribunal Pleno deverá enviar à Corregedoria Nacional de Justiça uma cópia do processo finalizado, sendo-lhe facultada a avocação na hipótese de descumprimento do prazo regulamentar.
(NR)
Art. 11. Alterar o § 2º do art. 453 e o art. 454 do Regimento Interno do TJDFT, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 453. [...]
[...]
§ 2º A demissão ocorrerá se a proposta nesse sentido for aprovada pela maioria absoluta dos membros do órgão competente, editando o Presidente o respectivo ato.
[...]
Art. 454. As dúvidas surgidas no decorrer do procedimento serão resolvidas pela Corregedoria da Justiça, e os casos não previstos neste Regimento, pelo Tribunal Pleno.
Art. 12. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados os seguintes dispositivos e agrupamento do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
I – Seção III do Capítulo VII do Título II da Parte Primeira e os arts. 39 e 40;
II – art. 442;
III – § 1º do art. 451.
Desembargador JAIR SOARES
Presidente
| | Documento assinado eletronicamente por Jair Oliveira Soares, Desembargador Presidente, em 05/11/2026, às 14:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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