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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATSEAB ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS DO PRÓ-SAÚDE |
Deliberação 5, de 18 DE SETEMBRO de 2026
Altera dispositivos do Ato Deliberativo 46, de 21 de outubro de 2022.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 12, o parágrafo único do artigo 44-A e o artigo 52 do Regulamento Geral do Programa, em vista do deliberado na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de setembro de 2026, e na Decisão GPR 5416786, conforme disposto no PA SEI 0005212/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2º e o caput e os §§ 1º, 3º e 4º do art. 3º do Ato Deliberativo 46, de 21 de outubro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 2º A cobertura instituída por este Ato Deliberativo destina-se a custear as despesas médico-hospitalares apuradas mensalmente por grupo familiar que excederem o teto de coparticipação mensal previsto nos §§ 1º e 3º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, não se submetendo a esse teto os atendimentos realizados em hospitais e clínicas considerados de alta complexidade ou como medicina de excelência e as faturas a que se refere o inciso VIII do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.
Art. 3º Fica estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor do teto de coparticipação mensal por grupo familiar, nos termos do §1º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, não se aplicando esse teto aos atendimentos realizados em hospitais e clínicas considerados de alta complexidade ou como medicina de excelência e às faturas a que refere o inciso VIII do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.
§1º O teto de coparticipação mensal a que se refere o caput deste artigo será aplicado exclusivamente ao valor total das faturas processadas no respectivo mês, relativas às participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde submetidas a esse limite.
[...]
§3º Os valores das participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde comporão o saldo devedor acumulado das despesas médico-hospitalares realizadas pelos beneficiários do Pró-Saúde.
§4º Os valores das participações financeiras previstas no art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde e submetidas ao teto de coparticipação mensal que excederem o valor previsto no caput deste artigo serão custeados pela Reserva para Cobertura de Excedente de Coparticipação, conforme previsto no §3º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.
[...]
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde
| | Documento assinado eletronicamente por Roberval Casemiro Belinati, Presidente Deliberativo do Pró-Saúde, em 18/09/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5429372 e o código CRC A8260BCD. |
| 0005212/2023 | 5429372v6 |