Diário Administrativo
Disponibilização: 21/09/2026
Publicação: 22/09/2026

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ATSEAB

ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS DO PRÓ-SAÚDE

resolução do CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SAÚDE 1 de 18 de SETEMBRO de 2026

 

 

Altera dispositivos do Regulamento Geral do Pró-Saúde

 

 

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 12, o parágrafo único do artigo 44-A e o artigo 52 do Regulamento Geral do Programa, em vista do deliberado na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de setembro de 2026, e na Decisão GPR 5416786, conforme disposto no PA SEI 0005212/2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o caput, os incisos VIII e IX e o §1º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, que passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 45 - O beneficiário titular participará do custeio dos serviços que lhe forem prestados nas seguintes proporções:

[...]

VIII - 50% (cinquenta por cento) nas faturas relativas a procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde credenciados e contratados com valores superiores aos constantes das tabelas de referência adotadas pelo Pró-Saúde, desde que sua aplicação seja aprovada pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde (CDPS);

IX - nos atendimentos realizados em hospitais e clínicas considerados de alta complexidade ou como medicina de excelência e nos exames, procedimentos e honorários médicos relativos a especialidades comprovadamente não disponibilizadas pelo Pró-Saúde, o percentual de coparticipação do beneficiário titular será definido em norma complementar;

[...]

§1º O valor da participação financeira devida pelo beneficiário, apurado mensalmente por grupo familiar, poderá ficar sujeito ao teto de coparticipação estabelecido em Ato do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, observado o disposto no §2º do art. 49-A deste Regulamento, cabendo ao colegiado aprovar os serviços médico-hospitalares previstos neste artigo que estarão sujeitos ao teto de coparticipação.

[...]

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde

 


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Documento assinado eletronicamente por Roberval Casemiro Belinati, Presidente Deliberativo do Pró-Saúde, em 18/09/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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0005212/2023 5429256v7