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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATSEAB ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS DO PRÓ-SAÚDE |
resolução do CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SAÚDE 1 de 18 de SETEMBRO de 2026
Altera dispositivos do Regulamento Geral do Pró-Saúde
O CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 12, o parágrafo único do artigo 44-A e o artigo 52 do Regulamento Geral do Programa, em vista do deliberado na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de setembro de 2026, e na Decisão GPR 5416786, conforme disposto no PA SEI 0005212/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput, os incisos VIII e IX e o §1º do art. 45 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, que passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 45 - O beneficiário titular participará do custeio dos serviços que lhe forem prestados nas seguintes proporções:
[...]
VIII - 50% (cinquenta por cento) nas faturas relativas a procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde credenciados e contratados com valores superiores aos constantes das tabelas de referência adotadas pelo Pró-Saúde, desde que sua aplicação seja aprovada pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde (CDPS);
IX - nos atendimentos realizados em hospitais e clínicas considerados de alta complexidade ou como medicina de excelência e nos exames, procedimentos e honorários médicos relativos a especialidades comprovadamente não disponibilizadas pelo Pró-Saúde, o percentual de coparticipação do beneficiário titular será definido em norma complementar;
[...]
§1º O valor da participação financeira devida pelo beneficiário, apurado mensalmente por grupo familiar, poderá ficar sujeito ao teto de coparticipação estabelecido em Ato do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde, observado o disposto no §2º do art. 49-A deste Regulamento, cabendo ao colegiado aprovar os serviços médico-hospitalares previstos neste artigo que estarão sujeitos ao teto de coparticipação.
[...]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Saúde
| | Documento assinado eletronicamente por Roberval Casemiro Belinati, Presidente Deliberativo do Pró-Saúde, em 18/09/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5429256 e o código CRC 3133EB62. |
| 0005212/2023 | 5429256v7 |