SEI/TJDFT - 5299476 - Resolução do Pleno

Altera a Resolução 7 de 11 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal, para prever a destinação anual de parte dos recursos ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.

O TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, do previsto na Resolução 627, de 24 de junho de 2025, e na Portaria 304 de 24 de setembro de 2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça; do Acordo de Cooperação Técnica 11/2026 entre o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; do contido no Processo SEI 9705/2026; e do decidido na 11ª Sessão Virtual do Tribunal Pleno, realizada no período de 14/7/2026 a 21/7/2026,

Art. 1º Acrescentar o art. 4º-A à Resolução 7 de 11 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

Art. 4º-A Fica estabelecida, a partir de 2026, a transferência financeira anual, para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça — FMCNJ, de 1% (um por cento) da receita arrecadada pelo PROJUS no exercício anterior, nos termos da Resolução 627, de 24 de junho de 2025, e da Portaria 304 de 24 de setembro de 2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Documento assinado eletronicamente por Jair Oliveira Soares, Desembargador Presidente, em 22/07/2026, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5299476 e o código CRC 708EE3B1.