SEI/TJDFT - 5270035 - Homologação de Aquisição de Estabilidade

1. Considerando o disposto no art. 41, caput, § 1º, III, e § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que estabelece a avaliação especial de desempenho por comissão como condição para aquisição da estabilidade;

2. Considerando os critérios estabelecidos pela regulamentação institucional aplicável à aquisição da estabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

3. Considerando o Acórdão 2109735 do Conselho Especial Administrativo, proferido nos autos do Recurso Administrativo 0708686-60.2026.8.07.0000;

4. Considerando a Decisão GPR 5134887, proferida no PA 0020966/2018, que determinou o cumprimento do referido julgado;

5. Considerando o resultado final da avaliação de desempenho da servidora abaixo relacionada;

6. A Comissão de Avaliação de Desempenho emite parecer favorável à aquisição da estabilidade no serviço público da seguinte servidora:

Carmen Cecília da Fonseca Lemes Ferreira
Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho

Homologo a aquisição da estabilidade da servidora Walquíria de Lima Soares, matrícula 313399, constante do Parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho nº 6/2026 (5270035).

Carmen Cecília da Fonseca Lemes Ferreira
Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Documento assinado eletronicamente por Cíntia Giordano Carrão Rocha, Supervisor(a), em 07/07/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Carmen Cecilia Da Fonseca Lemes Ferreira, Secretário(a), em 07/07/2026, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Carolina Manzan Guimaraes Pinheiro, Coordenador(a), em 07/07/2026, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Danielle Mayrink Sampaio Silva Moura, Analista Judiciário, em 07/07/2026, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Diniz Araujo Valença, Subsecretário(a), em 07/07/2026, às 18:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5270035 e o código CRC FAAE0B29.

Matrícula	Nome do Servidor	Cargo	Período	Resultado
313399	Walquíria de Lima Soares	Analista Judiciário	20/11/2003 19/11/2006	Aprovado