Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Portaria SEGP 48 de 06 de julho de 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria GPR 278 de 6 de maio de 2026, considerando o disposto na Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e suas alterações, o Acórdão 2109735 do Conselho Especial Administrativo, proferido nos autos do Recurso Administrativo 0708686-60.2026.8.07.0000, a Decisão GPR 5134887, que determinou o cumprimento do referido julgado, e em vista do contido no PA 0020966/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SEGP 147 de 19 de dezembro de 2025, disponibilizada na edição do Diário Administrativo de 23/12/2025, que concedeu progressão funcional e promoção na carreira à servidora WALQUÍRIA DE LIMA SOARES, matrícula 313399, ocupante do cargo de Analista Judiciário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA

Secretária de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por Carmen Cecilia Da Fonseca Lemes Ferreira, Secretário(a), em 06/07/2026, às 19:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5266996 e o código CRC 91A5B771.

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