Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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GPVP GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA |
Portaria Conjunta 51 de 15 de junho de 2026
Altera dispositivos da Portaria Conjunta 46 de 31 de maio de 2021, que institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Área Judicial.
O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 20077/2026,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar o inciso II do art. 3º e o § 3º do art. 6º da Portaria Conjunta 46 de 31 de maio de 2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
[...]
II – aprovar a publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos pela Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento — SGIC no Diário Administrativo, disponibilizado na página de publicações oficiais do TJDFT, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para possíveis manifestações;
[...]
Art. 6º [...]
[...]
§ 3º As reuniões da Comissão serão lavradas em ata registrada em processo administrativo eletrônico específico, publicada no Diário Administrativo e disponibilizada na página de publicações oficiais do TJDFT.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JAIR SOARES
Presidente
Desembargador FERNANDO HABIBE
Primeiro Vice-Presidente
Desembargador TEÓFILO CAETANO
Segundo Vice-Presidente
Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Corregedor
 | Documento assinado eletronicamente por Fernando Antonio Habibe Pereira, Desembargador(a) Primeiro(a) Vice-Presidente, em 17/06/2026, às 17:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Desembargador(a) Segundo(a) Vice-Presidente, em 18/06/2026, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Camanho de Assis, Desembargador(a) Corregedor(a), em 18/06/2026, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Jair Oliveira Soares, Desembargador Presidente, em 19/06/2026, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5219118 e o código CRC A5933C84. |
| 0020077/2026 | 5219118v2 |