Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Portaria Conjunta 50 de 12 de junho de 2026

Altera, em caráter excepcional, o horário de funcionamento do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – NAC e disciplina o plantão judiciário do Primeiro Grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, o PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Portaria Conjunta 48 de 10 de junho de 2026, a fim de assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, especialmente nas audiências de custódia, nos termos das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, e de disciplinar o funcionamento do plantão judiciário da Primeira Instância durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026, conforme os processos SEI 0019969/2026 e 0022413/2026,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar, em caráter excepcional, o horário de funcionamento do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – NAC e disciplinar o plantão judiciário do Primeiro Grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026.

Art. 2º Nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos, em que houver jogo da Seleção Brasileira programado para os horários abaixo indicados, o funcionamento do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia - NAC observará os seguintes parâmetros:

I – Nos dias em que houver jogo programado para as 14h:

a) expediente das 7h às 13h;

b) realização de audiências: das 9h às 12h;

c) envio do primeiro ofício contendo a listagem dos custodiados: até as 8h;

d) horário limite para apresentação de custodiados para audiência no mesmo dia: até as 11h.

II – Nos dias em que houver jogo programado para as 16h ou as 17h:

a) expediente das 7h às 14h;

b) realização de audiências: das 10h às 13h;

c) envio do primeiro ofício contendo a listagem dos custodiados: até as 9h;

d) horário limite para apresentação de custodiados para audiência no mesmo dia: até as 12h.

III – Nos dias em que houver jogo programado para as 19h ou as 20h:

a) expediente das 12h às 18h;

b) realização de audiências: das 13h às 17h;

c) envio do primeiro ofício contendo a listagem dos custodiados: até as 11h;

d) horário limite para apresentação de custodiados para audiência no mesmo dia: até as 15h.

IV – Nos dias em que houver jogo programado para horários posteriores às 20h, o expediente ocorrerá em horário regular.

Art. 3º O Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – NAC deverá ajustar seus fluxos internos e rotinas administrativas para assegurar o cumprimento dos horários estabelecidos, preservando a regularidade da atividade jurisdicional.

Art. 4º A Primeira Vice-Presidência selecionará os juízes que atuarão no NAC durante os dias úteis, de segunda a sexta-feira, em razão do regime ordinário de expediente forense, e a Corregedoria da Justiça, aos sábados e aos domingos, em razão do regime de plantão judiciário.

Art. 5º O plantão judiciário de que trata esta Seção, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, observará as seguintes disposições:

§ 1º Serão designados pela Corregedoria da Justiça, dentre os juízes de direito titulares e os juízes de direito substitutos, para atuarem no Núcleo de Plantão Judiciário - NUPLA:

I - nos dias de jogo programado para as 14h, com expediente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios das 7h às 11h:

a) 1 (um) juiz das 0h às 7h;

b) 1 (um) juiz das 11h às 19h;

c) 1 (um) juiz das 19h às 24h.

II - nos dias de jogo programado para as 16h, com expediente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios das 7h às 13h:

a) 1 (um) juiz das 0h às 7h;

b) 1 (um) juiz das 13h às 19h;

c) 1 (um) juiz das 19h às 24h.

III- nos dias de jogo programado para as 17h, com expediente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios das 7h às 14h:

a) 1 (um) juiz das 0h às 7h;

b) 1 (um) juiz das 14h às 19h;

c) 1 (um) juiz das 19h às 24h.

IV - nos dias de jogo programado para as 19h ou 20h, com expediente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios das 9h às 16h:

a) 1 (um) juiz das 0h às 9h;

b) 1 (um) juiz das 16h às 19h;

c) 1 (um) juiz das 19h às 24h.

Desembargador JAIR SOARES
Presidente

Desembargador FERNANDO HABIBE
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Camanho de Assis, Desembargador(a) Corregedor(a), em 12/06/2026, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Fernando Antonio Habibe Pereira, Desembargador(a) Primeiro(a) Vice-Presidente, em 12/06/2026, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Jair Oliveira Soares, Desembargador Presidente, em 17/06/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5218074 e o código CRC C3F058F1.

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