Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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GJP GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA |
Portaria Conjunta 40 de 19 de maio de 2026
Altera a Portaria Conjunta 19 de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a composição e as competências do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Distrito Federal.
O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto na Resolução 663, de 15 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, bem como do contido no Processo SEI 2396/2021,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar a ementa e o art. 1º da Portaria Conjunta 19 de 16 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a composição e as competências do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal.
[...]
Art. 1º Dispor sobre a composição e as competências do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal – GMF/DF.
Art. 2º Acrescentar o inciso XVIII ao art. 2º e o inciso XXII ao art. 4º da Portaria Conjunta 19 de 2021, com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
[...]
XVIII – um juiz do Trabalho, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
[...]
Art. 4º [...]
[...]
XXII – fomentar a inserção sociolaboral e o acesso ao trabalho decente, à renda e à remição de pena para as pessoas privadas de liberdade e egressas.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JAIR SOARES
Presidente
Desembargador FERNANDO HABIBE
Primeiro Vice-Presidente
Desembargador TEÓFILO CAETANO
Segundo Vice-Presidente
Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Corregedor da Justiça
 | Documento assinado eletronicamente por Jair Oliveira Soares, Desembargador Presidente, em 20/05/2026, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Arnoldo Camanho de Assis, Desembargador(a) Corregedor(a), em 20/05/2026, às 18:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Desembargador(a) Segundo(a) Vice-Presidente, em 21/05/2026, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Fernando Antonio Habibe Pereira, Desembargador(a) Primeiro(a) Vice-Presidente, em 22/05/2026, às 19:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5166217 e o código CRC 9A8B7955. |
| 0002396/2021 | 5166217v6 |