Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Portaria GPR 274 de 06 de maio de 2026

Autoriza horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para a Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP e suas unidades subordinadas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista do disposto no Processo SEI 0008526/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para a Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP e todas as unidades que lhe são subordinadas, das 8h às 19h.

Art. 2º A possibilidade de antecipação ou extensão do horário de funcionamento da unidade não implicará aumento de carga horária diária ou semanal dos servidores, devendo, pois, ser respeitado o limite da jornada de trabalho.

Art. 3º A alteração promovida por este ato não acarretará aumento de despesa orçamentária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria GPR 834 de 27 de março de 2023.

Desembargador JAIR SOARES

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por Jair Oliveira Soares, Desembargador Presidente, em 07/05/2026, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5134937 e o código CRC 490B902F.

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