Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Portaria GPR 157 de 26 de março de 2026

Prorroga a vigência do processo seletivo de estagiários regido pelo Edital 03/2025.

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 10 da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, na Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Portaria GPR 2185, de 7 de dezembro de 2016, com fundamento no item 9.2 do Edital 03/2025 e tendo em vista o contido no Processo SEI 40674/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 12 (doze) meses, a validade do Processo Seletivo de Estagiários – Edital 03/2025, cujo prazo encerraria em 29/04/2026, passando a vigorar até 29/04/2027.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital 03/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente em exercício

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Documento assinado eletronicamente por Roberval Casemiro Belinati, Desembargador(a) Primeiro(a) Vice-Presidente, em 27/03/2026, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5060657 e o código CRC B3663A2E.

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