SEI/TJDFT - 5020527 - Portaria Conjunta

Prorroga o prazo de suspensão da distribuição de novos feitos às 1ª e 2ª Varas de Órfãos e Sucessões de Brasília, estabelecido na Portaria Conjunta 98 de 28 de outubro de 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no processo SEI 30202/2025,

Art. 1º Prorrogar o prazo de suspensão da distribuição de novos feitos à 1ª e à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, estabelecido na Portaria Conjunta 98 de 28 de outubro de 2025, até o dia 30 de abril de 2026.

Art. 2º Ficam autorizadas a 1ª e a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília a promover a redistribuição de processos recebidos, no período de 1º de março até a data da publicação desta Portaria, à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Mário-Zam Belmiro Rosa, Desembargador(a) Corregedor(a), em 09/03/2026, às 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 10/03/2026, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5020527 e o código CRC 6C068193.