Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios   CHCEP Comissão de Heteroidentificação para concursos e exames públicos de interesse do TJDFT

EDITAL 3/ 2026

3º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2026.1

A Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, Desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, torna pública a retificação dos subitens 5.7 e 6.1 do Edital 1/2026, de 20 de fevereiro de 2026.

5. DO RECURSO

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5.7 As características fenotípicas consideradas serão as do tempo da realização do procedimento de heteroidentificação; não serão considerados outras peças ou documentos eventualmente apresentados, sejam imagens, fotografias, exames dermatológicos, relatórios, laudos, pareceres médicos ou de outros profissionais médicos ou não, certidões de confirmação em procedimento de heteroidentificação realizados em outros concursos (arts. 8º e 9º, §§ 1° e 2º da Resolução CNJ 541/2023), ressalvada, no ponto, a previsão do art. 11-A da Resolução CNJ 541/2023.

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6. DO RESULTADO DO RECURSO

6.1 O resultado do julgamento dos recursos será divulgado em edital publicado no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT e no DJ-e, no qual constarão os dados de identificação do(a) candidato(a) e a conclusão final a respeito da confirmação da autodeclaração (§ 2º do artigo 14 da Resolução CNJ 541/2023) até o dia 15/05/2026.

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MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da CHCEP

CHCEP_100135, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

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Documento assinado eletronicamente por Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, Desembargador(a), em 10/03/2026, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5019987 e o código CRC 0CB905F0.

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