Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios   ATSEAB ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS DO PRÓ-SAÚDE

Deliberação 1, de 26 de fevereiro de 2026

Inclui o §4º-C ao artigo 46 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 12 e 52 do Regulamento Geral do Programa, em vista do contido no PA SEI 0042326/2025 e o deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o §4º-C ao art. 46 do Ato Deliberativo 31, de 30 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. A aquisição e a locação de órteses, próteses e equipamentos médicos não cirúrgicos serão custeadas com recursos próprios, conforme os valores da tabela de referência a seguir:

[...]

§4º-C O kit processador de fala ou áudio para implante coclear poderá ser coberto pela assistência direta, observando-se as regras aplicáveis à autorização, cotação e faturamento de órteses, próteses e materiais especiais cirúrgicos (OPMEC), inclusive quanto ao percentual de coparticipação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE

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Documento assinado eletronicamente por Roberval Casemiro Belinati, Presidente Deliberativo do Pró-Saúde, em 02/03/2026, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4998542 e o código CRC 11B33E4E.

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