Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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SEG SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
Portaria Conjunta 20 de 24 de fevereiro de 2026
Altera dispositivos da Portaria Conjunta 81 de 30 de setembro de 2025, que institui o Chat do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regulamenta seu funcionamento.
O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 3119/2025,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar o art. 14 da Portaria Conjunta 81 de 30 de setembro de 2025, mediante modificação do caput e acréscimo do inciso III, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Em situações excepcionais, devidamente comprovadas, em que houver impedimento de ordem técnica no sistema PJe ou no Cadastro de Auxiliares da Justiça que impeça o próprio usuário, os gestores do escritório de advocacia ou os gestores do órgão de representação de realizar diretamente a alteração cadastral, a equipe do Chat do TJDFT poderá promover:
[...]
III — a alteração de e-mail ou nome de assistente ou estagiário de escritório de advocacia ou de órgão de representação (defensoria pública ou procuradoria).
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Primeiro Vice-Presidente
Desembargador ÂNGELO PASSARELI
Segundo Vice-Presidente
Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Corregedor
 | Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 24/02/2026, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Mário-Zam Belmiro Rosa, Desembargador(a) Corregedor(a), em 24/02/2026, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Roberval Casemiro Belinati, Desembargador(a) Primeiro(a) Vice-Presidente, em 24/02/2026, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por Angelo Canducci Passareli, Desembargador(a) Segundo(a) Vice-Presidente, em 27/02/2026, às 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4990151 e o código CRC 55793438. |
| 0003119/2025 | 4990151v3 |