Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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AGD ASSESSORIA DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DO TJDFT |
PORTARIA GPr 83 de 20 de FEVEREIRO de 2026
Altera dispositivos da Portaria GPR 1.943 de 18 de novembro de 2021, que regulamenta o reembolso das despesas arcadas por magistrados, servidores e pensionistas não beneficiários do PRÓ-SAÚDE com mensalidades para planos e seguros de assistência à saúde privados.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução 13 de 28 de setembro de 2021, e em vista do contido no Processo SEI 6576/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos I e III bem como o § 1º do art. 3º e o caput do art. 5º, todos da Portaria GPR 1.943 de 18 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
I – contrato de prestação de serviço privado de assistência à saúde ou documento que comprove a relação contratual entre o beneficiário e a operadora de plano de saúde;
[...]
III – documentos que comprovem o valor e a quitação da mensalidade;
[...]
§ 1º Os documentos de que trata o inciso III deste artigo deverão comprovar o mês de competência, a discriminação do valor da mensalidade, da coparticipação e das taxas administrativas, se houver.
[...]
Art. 5º Os pedidos de reembolso deverão ser apresentados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência da mensalidade.
[...]
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 26/02/2026, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4985137 e o código CRC 54B18276. |
| 0006576/2026 | 4985137v2 |