Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

RESOLUÇÃO 1 de 4 de FEVEREIRO de 2026

Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Resolução 11 de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do disposto na Resolução nº 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o deliberado na 1ª Sessão Ordinária Virtual, iniciada em 27 de janeiro de 2026 e encerrada em 4 de fevereiro de 2026, e em vista do contido no processo SEI 35588/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 5º da Resolução 11 de 17 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

Art. 5º [...]

§ 4º Os magistrados de primeiro e segundo graus farão jus, adicionalmente à licença compensatória prevista no caput deste artigo, a dois dias de licença por semana trabalhada, limitando-se a concessão a 8 (oito) dias por mês e aplicando-se o disposto nos artigos 6º e 8º desta Resolução.

Art. 2º O pagamento das despesas decorrentes da alteração promovida nesta Resolução fica condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 05/02/2026, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4958699 e o código CRC 7F604320.

---