Diário Administrativo
Disponibilização: 29/01/2026
Publicação: 30/01/2026

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 1680/2026,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Regulamentar os procedimentos destinados ao cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2026, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Art. 2º Designar os juízes de direito Eduardo Henrique Rosas, Auxiliar da Presidência, matrícula 311.205, e Monize da Silva Freitas Marques, Auxiliar da Corregedoria, matrícula 318.284, como gestores das Metas Nacionais no segundo e no primeiro grau de jurisdição, respectivamente, a quem caberá:

I – acompanhar a aplicação das medidas previstas nesta Portaria;

II – adotar as providências complementares necessárias ao cumprimento das Metas Nacionais;

III – representar o TJDFT no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, podendo indicar, conforme a conveniência ou a necessidade, coordenadores e outros servidores para participarem de eventos e reuniões relacionados às Metas Nacionais;

IV – propor à Administração Superior do TJDFT providências complementares que dependam de normatização.

Art. 3º Os gestores referidos no art. 2º desta Portaria serão auxiliados pelos seguintes coordenadores e unidades coordenadoras de metas, com absoluta prioridade:

I – em relação ao segundo grau de jurisdição:

a) Secretaria Judiciária – SEJU;

b) Coordenadoria de Gestão dos Sistemas da 2ª Instância – CGSIS;

c) Assessoria de Gestão de Metas do 2º Grau – ASGM;

II – em relação ao primeiro grau de jurisdição:

a) Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância – COSIST;

b) Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1;

c) Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU;

III – Coordenadoria de Ciência de Dados – COCID;

IV – em relação à Meta 3: juíza de direito Marília Garcia Guedes, Auxiliar da Segunda Vice-Presidência, matrícula 318.287;

V – em relação à Meta 9: Laboratório de Inovação Aurora – AURORALAB.

Art. 4º Compete aos coordenadores e às unidades coordenadoras referidos no art. 3º desta Portaria, independentemente da especificidade da meta:

I – auxiliar os gestores nominados no art. 2º desta Portaria;

II – atuar de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos gestores das Metas Nacionais;

III – apresentar aos gestores os resultados mensais, disponíveis nos painéis estatísticos desenvolvidos pelo TJDFT e pelo CNJ.

Art. 5º A Secretaria de Tecnologia da Informação — SETI e suas unidades subordinadas, a CGSIS e a COSIST darão prioridade às demandas relacionadas às Metas Nacionais apresentadas pelos gestores e coordenadores, priorizando a elaboração de relatórios estatísticos e eventuais atualizações dos sistemas informatizados que visem ao cumprimento das metas.

Art. 6º Compete à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica – SEPG:

I – acompanhar instruções, orientações e detalhamentos emitidos pelo CNJ relativos às Metas Nacionais, repassando-os aos gestores com as sugestões que julgar apropriadas;

II – prestar o apoio técnico necessário à realização, condução e organização das reuniões mensais de monitoramento das Metas Nacionais no âmbito do TJDFT.

Art. 7º Até o décimo dia útil de cada mês, impreterivelmente, os coordenadores encaminharão à SEPG, em formato próprio, as informações necessárias ao envio obrigatório ao CNJ relativas às Metas Nacionais, exceto as de Produtividade.

§ 1º As Metas de Produtividade serão extraídas diretamente pelo CNJ da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário — DATAJUD, conforme a Resolução CNJ 325, de 29 de junho de 2020.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as unidades administrativas responsáveis por informações de envio obrigatório ao CNJ.

§ 3º As informações destinadas ao CNJ, após conferência dos setores respectivos, serão encaminhadas pela SEPG aos gestores, preferencialmente em reunião mensal.

Art. 8º Os gestores realizarão reuniões mensais com secretários, coordenadores e demais servidores envolvidos no cumprimento das Metas Nacionais.

Art. 9º Para monitoramento das Metas de Produtividade, os coordenadores e as unidades coordenadoras disponibilizarão os resultados mensais por meio dos dados comparativos entre o número de processos distribuídos e o de julgados, conforme os parâmetros estabelecidos pelo CNJ.

§ 1º Os resultados abrangerão, sempre que possível, o volume total de processos distribuídos e julgados mensalmente, conforme os parâmetros estabelecidos pelo CNJ, assim como individualizarão a situação de cada gabinete, no segundo grau, e de cada unidade judiciária, no primeiro grau.

§ 2º Para cumprimento da Meta 3, o juiz coordenador disponibilizará, mensalmente, informações necessárias ao monitoramento da Meta, bem como sobre o andamento das ações que tenham por objetivo promover o aumento do indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números.

§ 3º Para cumprimento da Meta 9, a unidade coordenadora disponibilizará, mensalmente, informações sobre o andamento das ações executadas nos projetos de inovação.

Art. 10. A evolução do cumprimento das Metas Nacionais será avaliada mensalmente pelos gestores, que promoverão as medidas necessárias ao seu atingimento, dentre as quais:

I – indicar à Primeira Vice-Presidência, em ordem de prioridade, as varas judiciais com necessidade de auxílio efetivo;

II – propor à Administração Superior do TJDFT sistemas de mutirão, ações estratégicas e esforços concentrados, voltados à redução de acervo processual e ao tratamento de situações de unidades judiciais que possam impactar o cumprimento das metas;

III – propor ações de melhoria dos procedimentos relacionados à tramitação e ao julgamento de processos, com vistas à otimização da prestação jurisdicional.

Art. 11. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Presidente

 

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Primeiro Vice-Presidente

 

Desembargador ANGELO PASSARELI

Segundo Vice-Presidente

 

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

Corregedor da Justiça

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Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 27/01/2026, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Roberval Casemiro Belinati, Desembargador(a) Primeiro(a) Vice-Presidente, em 27/01/2026, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Mário-Zam Belmiro Rosa, Desembargador(a) Corregedor(a), em 28/01/2026, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por Angelo Canducci Passareli, Desembargador(a) Segundo(a) Vice-Presidente, em 28/01/2026, às 17:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4934763 e o código CRC 56B5C8BB.

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