SEI/TJDFT - 4898137 - Portaria GPR

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o art. 9º da Portaria Conjunta 116 de 08 de agosto de 2024, bem como o contido no PA SEI 0000202/2026,

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo cabíveis os seus efeitos financeiros a partir de 01/01/2026.

ANEXO ÚNICO

TABELA I

VALORES MÁXIMOS DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO TRIBUNAL

DESCRIÇÃO	TIPO	VALOR
1. Teto financeiro do pagamento de honorários de perito, de tradutor e de intérprete, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade judiciária	1.1 - Honorários Finais	R$ 2.180,00
	1.2 - Adiantamento de Honorários	R$ 763,00

TABELA II

VALORES MÍNIMOS DE HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARBITRADOS PELO MAGISTRADO

ESPECIALIDADES	TUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA	VALOR
1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS	1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município	R$ 467,13
	1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos	R$ 576,13
	1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos	R$ 980,98
	1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis	R$ 1.292,40
	1.5 – Outras	R$ 576,13
2.ENGENHARIA/ARQUITETURA	2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas	R$ 669,56
	2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas	R$ 825,27
	2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas	R$ 576,13
	2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas	R$ 1.089,98
	2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória	R$ 1.354,68
	2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas	R$ 576,13
	2.7 – Outras	R$ 576,13
3.MEDICINA/ODONTOLOGIA	3.1 – Laudo em interdição/DNA	R$ 576,13
	3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos	R$ 576,13
	3.3 – Outras	R$ 576,13
4. PSICOLOGIA		R$ 467,13
5. SERVIÇO SOCIAL	5.1 – Estudo social	R$ 467,13
6. OUTRAS	6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis	R$ 264,71
	6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor	R$ 513,85
	6.3 – Outras	R$ 467,13

TABELA III

VALORES MÍNIMOS DE HONORÁRIOS DE TRADUTORES E INTÉRPRETES A SEREM ARBITRADOS PELO MAGISTRADO

1 - Tradução
1.1 Texto Comum	Por lauda	R$ 64,30
	Por linha ou fração	R$ 2,56
1.2 Texto Especial	Por lauda	R$ 81,72
	Por linha ou fração	R$ 3,25
1.3 Documentos de Alta Complexidade	Por lauda	R$ 103,13
	Por linha ou fração	R$ 4,12
2 – Versão
2.1 Texto Comum	Por lauda	R$ 71,84
	Por linha ou fração	R$ 2,84
2.2 Texto Especial	Por lauda	R$ 91,46
	Por linha ou fração	R$ 3,65
2.3 Documentos de Alta Complexidade	Por lauda	R$ 121,87
	Por linha ou fração	R$ 4,86
3 - Versão de um idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro
3.1 Texto Comum	Por lauda	R$ 107,76
	Por linha ou fração	R$ 4,29
3.2 Texto Especial	Por lauda	R$ 137,20
	Por linha ou fração	R$ 5,48
3.3 Documentos de Alta Complexidade	Por lauda	R$ 190,73
	Por linha ou fração	R$ 7,62
4 - Interpretação
4.1 Pela primeira hora indivisível e horas cheias subsequentes		R$ 281,22
4.2 Por fração mínima de um quarto de hora		R$ 70,31
4.3 Por serviço prestado após às 18 horas, em fins de semana e feriados - acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores constantes dos itens 4.1 e 4.2 acima		100% sobre o valor
5 - Cópias
5.1 Primeira cópia fornecida simultaneamente com o original		20% do valor
5.1.1 Segunda e demais cópias fornecidas simultaneamente com a original		10% do valor
5.2 Primeira cópia fornecida posteriormente		50% do valor
5.2.1 Segunda e demais cópias fornecidas posteriormente		20% do valor

Observação: O cálculo do valor do trabalho do tradutor e do intérprete será feito com base na referência dos diferentes idiomas. Para o alfabeto latino, será considerada a lauda (referência: 1.100 caracteres com espaços). Para as demais línguas que utilizam outras formas de escrita, como árabe, chinês e russo, será considerado o número de linhas ou frações (referência: 25 linhas).