1. Escrituras

Valor do ato

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

1.1. Escrituras com conteúdo econômico

a

até R$ 9.524,89

410,56

28,74

439,30

b

de R$ 9.524,90 a R$ 15.272,67

624,04

43,68

667,72

c

de R$ 15.272,68 a R$28.738,89

1.280,93

89,67

1.370,60

d

de R$ 28.738,90 a R$ 57.477,78

1.724,34

120,70

1.845,04

e

de R$ 57.477,79 a R$ 85.888,21

1.806,45

126,45

1.932,90

f

de R$ 85.888,22 a R$ 200.351,09

1.888,56

132,20

2.020,76

g

de R$ 200.351,10 a R$343.224,42

2.052,79

143,69

2.196,48

h

de R$ 343.224,43 a R$ 858.882,16

2.217,01

155,19

2.372,20

i

de R$ 858.882,17 a R$ 1.313.777,69

2.381,23

166,69

2.547,92

j

de R$ 1.313.777,70 a R$ 1.806.444,32

2.545,45

178,18

2.723,63

k

acima de R$ 1.806.444,32

2.709,67

189,68

2.899,35

1.2. Escrituras sem conteúdo econômico

410,56

28,74

439,30

1.3. Retificação de escritura

410,56

28,74

439,30

2. Procuração, substabelecimento e distrato de mandato

Discriminação

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a.1

sem conteúdo econômico (até quatro outorgantes)

59,12

59,12

a.2

com conteúdo econômico (até quatro outorgantes)

114,96

8,05

123,01

b

acima de quatro (cada

outorgante adicional)

11,49

0,80

12,29

c

exclusivamente para fins relacionados a concurso público e ensinos fundamentais públicos, ou à saúde pública, ou ao Regime Geral de Previdência Social, ou a sinistro coberto pelo Seguro Obrigatório de Veículos

15,93

1,12

17,05

d

com poder para alienação de veículo automotor

410,56

28,74

439,30

e

com poder para alienação de imóvel, instituição ou cessão de direitos reais ou pessoais envolvendo imóvel

50% dos valores previstos no item 1.1 desta Tabela - escrituras com conteúdo econômico

f

procuração em causa própria

Valores previstos no item 1.1 desta Tabela - escrituras com conteúdo econômico

2.1. Renúncia ou revogação de mandato

57,48

4,02

61,50

3. Autenticação de cópia de documento 

Discriminação

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a

autenticação de cada cópia de documento extraída por meio reprográfico de documento físico (por página)

8,22

0,58

8,80

b

autenticação de cópia impressa de documento digital assinado eletronicamente ou com código de confirmação

pela internet

11,49

0,80

12,29

c

autenticação eletrônica de cópia digital de documento impresso

11,49

0,80

12,29

4. Reconhecimento de firma

Discriminação

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a

por semelhança

9,04

0,63

9,67

b

por autenticidade

18,06

1,26

19,32

5.Testamento

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a

público, sem conteúdo econômico, com ou sem revogação

164,22

11,50

b

público, com conteúdo econômico, com ou sem revogação

328,44

22,99

351,43

c

cerrado, pela aprovação e encerramento

492,66

34,49

527,15

d

revogação de testamento

65,68

4,60

70,28

6. Ata notarial

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a

ata notarial sem diligência externa

492,66

34,49

527,15

b

ata notarial com diligência externa

985,33

68,97

1.054,30

7. Certidões

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a

certidão

39,41

2,76

42,17

b

serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)

19,71

1,38

21,09

c

por folha excedente

3,29

0,23

3,52

8. Outros serviços

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a

informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato

informado)

11,49

0,80

12,29

b

expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para

instruir ato

13,13

0,92

14,05

c

comunicação de venda de veículo ao Detran/DF

39,41

2,76

42,17

1. Caso a escritura envolva mais de um bem imóvel ou móvel, serão devidos emolumentos integrais pelo bem de maior valor, e, quanto aos demais, cobrar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento) dos emolumentos, conforme valores previstos no item 1.1 da Tabela I, para cada um.

2. O valor para enquadramento no item 1.1 da Tabela I referente a escrituras com conteúdo econômico será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:

a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;

b) avaliação do bem estabelecida pela Fazenda Federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.

3. Os emolumentos de escritura e de procuração abrangem dois traslados, um para o outorgante e outro para o outorgado.

4. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nos atos notariais de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à prática do ato.

5. A base de cálculo dos emolumentos de escritura de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma:

a) a base de cálculo será o resultado da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra ou construção, apresentado pelo incorporador;

b) a avaliação de que trata a letra  a  deve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelo Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal e constantes de revistas especializadas para o tipo de prédio objeto da incorporação, se outro maior não for declarado.

6. Cada autenticação corresponderá a uma conferência, mas o anverso e o verso do documento serão considerados um único ato, e deverá ser lançado na face que não recebeu a certificação o carimbo personalizado da serventia com menção dessa circunstância.

7. Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CPF, do título de eleitor ou de cédula de identidade ou qualquer outro documento que identifique o usuário.

8. A ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião será cobrada de acordo com o item 6 da Tabela I.

9. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra  c  do item 7 da Tabela I.

10.           Na letra  c  do item 8 da Tabela I, estão incluídos todos os custos com a comunicação ao Detran/DF, bem como a certidão a que tem direito o interessado.

1. Protesto de títulos e outros documentos de dívida

Valor dos títulos e outros documentos de dívida

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

1.1. Pela protocolização do título

Não são devidos emolumentos

1.2. Pela averbação de pagamento da dívida ou retirada do título, quando não se ultimar o protesto

50% dos valores previstos no item 1.3 desta Tabela - pela lavratura do protesto

1.3. Pela lavratura do protesto

a

até R$ 164,22

65,68

4,60

70,28

b

de R$   164,23 a R$ 328,44

114,96

8,05

123,01

c

de R$ 328,45 a R$ 821,11

213,48

14,94

228,42

d

de R$ 821,12 a R$ 2.463,33

262,76

18,39

281,15

e

de R$ 2.463,34 a R$ 4.105,56

312,02

21,84

333,86

f

de R$   4.105,57 a R$ 5.747,78

328,44

22,99

351,43

g

de R$ 5.747,79 a R$ 9.853,34

344,86

24,14

369,00

h

de R$ 9.853,35 a R$14.780,00

377,71

26,44

404,15

i

de R$   14.780,01 a R$ 18.064,45

410,56

28,74

439,30

j

de R$ 18.064,46 a R$ 24.633,33

443,40

31,04

474,44

k

acima de R$ 24.633,33

476,24

33,34

509,58

1.4. Pela averbação do cancelamento do protesto

24,64

1,72

26,36

2. Protesto de títulos ou outros documentos de dívida, com postergação do pagamento dos emolumentos

Valor dos títulos e outros documentos de dívida

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

2.1. Pela protocolização do título e pela lavratura do protesto

Não são devidos emolumentos

2.2. Pela averbação de pagamento da dívida antes da lavratura do protesto

a

até R$ 164,22

32,84

2,30

 35,14

b

de R$   164,23 a R$ 328,44

57,48

4,02

 61,50

c

de R$ 328,45 a R$   821,11

106,75

7,47

 114,22

d

de R$ 821,12 a R$ 2.463,33

131,38

9,20

 140,58

e

de R$ 2.463,34 a R$   4.105,56

156,01

10,92

 166,93

f

de R$   4.105,57 a R$ 5.747,78

164,22

11,50

g

de R$ 5.747,79 a R$ 9.853,34

172,44

12,07

 184,51

h

de R$ 9.853,35 a R$ 14.780,00

188,86

13,22

 202,08

i

de R$   14.780,01 a R$ 18.064,45

205,28

14,37

 219,65

j

de R$   18.064,46 a R$   24.633,33

221,71

15,52

 237,23

k

acima de R$   24.633,33

238,13

16,67

 254,80

2.3. Pela averbação do cancelamento do protesto

a

até R$ 164,22

90,33

6,32

 96,65

b

de R$   164,23 a R$ 328,44

139,59

9,77

 149,36

c

de R$ 328,45 a R$   821,11

238,13

16,67

 254,80

d

de R$ 821,12 a R$ 2.463,33

287,39

20,12

 307,51

e

de R$ 2.463,34 a R$   4.105,56

336,66

23,57

 360,23

f

de R$   4.105,57 a R$ 5.747,78

353,09

24,72

 377,81

g

de R$ 5.747,79 a R$ 9.853,34

369,51

25,87

 395,38

h

de R$ 9.853,35 a R$ 14.780,00

402,35

28,16

 430,51

i

de R$   14.780,01 a R$ 18.064,45

    435,19

30,46

 465,65

j

de R$   18.064,46 a R$   24.633,33

468,03

32,76

 500,79

k

acima de R$   24.633,33

500,89

35,06

535,95

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a

certidão

39,41

2,76

42,17

b

certidão em forma de relação, por pessoa

19,71

1,38

21,09

c

serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)

19,71

1,38

21,09

d

por folha excedente

3,29

0,23

3,52

e

certidão emitida pela Central de Certidões de Protesto, com a busca em todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal, portabelionato

6,57

0,46

7,03

4. Outros serviços

Discriminação

Emolumentos Tabelião

CCRCPN

TOTAL

a

informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos

(por ato informado)

11,49

0,80

12,29

b

expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para

instruir ato

13,13

0,92

14,05

1. A aplicação do item 2 da Tabela II dar-se-á nos termos fixados em eventual lei, em ato normativo ou convênio autorizado pela Corregedoria da Justiça do TJDFT.

2. O serviço de distribuição de títulos e outros documentos de dívidas levados a protesto será prestado, de forma gratuita, pela Central de Distribuição e Informação de Títulos de Crédito e Outros Documentos de Dívida a Protesto no Distrito Federal (Cepro), custeada pelos tabeliães de protesto do Distrito Federal.

3. Os emolumentos previstos na letra  e  do item 3 da Tabela II, referentes à certidão emitida pela Cepro, deverão ser multiplicados pela quantidade de tabelionatos de protesto do Distrito Federal; e para aplicação desse item da Tabela II, a certidão abrangerá, obrigatoriamente, a busca em todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal.

4. Os valores constantes dos itens 1 e 2 da Tabela II serão acrescidos de custos adicionais, tais como: expedição de intimação por empresa contratada, pelos Correios ou por funcionário da própria serventia; despesas bancárias; publicação de editais.

4.1 O valor de reembolso com a expedição das intimações fica limitado ao que for estabelecido pelos Correios para a entrega de correspondências registradas com AR.

5. Os valores constantes dos itens 1 e 2 da Tabela II já contemplam a intimação do devedor.

6. O cumprimento dos mandados de sustação definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento dos emolumentos.

6.1. O cumprimento independerá do prévio pagamento dos emolumentos quando do mandado constar ordem expressa nesse sentido ou informação de que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

6.2. Ausente menção expressa à isenção em favor da parte interessada ou à gratuidade da justiça, o mandado judicial será devolvido sem cumprimento, caso não recolhidos os emolumentos.

7. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra  d  do item 3 da Tabela II.

1. Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal

Valor do imóvel

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

até R$ 32,844,44

624,04

43,68

667,72

b

de R$ 32.844,45 a R$ 82.111,11

788,27

55,18

843,45

c

de R$ 82.111,12 a R$ 164.222,21

952,49

66,67

1.019,16

d

de R$ 164.222,22 a R$ 262,755,54

1.067,45

74,72

1.142,17

e

de R$ 262.755,55 a R$574.777,74

1.231,67

86,22

1.317,89

f

de R$ 574.777,75 a R$ 870.377,72

1.395,90

97,71

1.493,61

g

de R$ 870.377,73 a R$ 1.149.555,47

1.560,12

109,21

1.669,33

h

de R$ 1.149.555,48 a R$ 1.477.999,89

1.724,34

120,70

1.845,04

i

de R$ 1.477.999,90 a R$1.970.666,52

1.888,56

132,20

2.020,76

j

acima de R$ 1.970.666,52

2.052,79

143,69

2.196,48

2. Averbação

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

averbação de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal

50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal

b

averbação sem conteúdo econômico

312,02

21,84

333,86

3. Registro de loteamento

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação pela imprensa (por lote ou gleba)

131,38

9,20

140,58

b

intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais

49,26

3,45

52,71

4. Registro de incorporação imobiliária ou registro de instituição de condomínio

Valor do terreno + custo global da obra

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

até R$ 5.747.777,37

11.331,33

793,19

12.124,52

b

de R$ 5.747.777,38 a R$ 17.243.332,11

33.665,56

2.356,59

36.022,15

c

de R$17.243.332,12 a R$ 51.729.996,32

98.533,33

6.897,33

105.430,66

d

de R$ 51.729.996,33 a R$ 86.216.660,53

159.295,55

11.150,69

170.446,24

e

acima de R$ 86.216.660,53

213.488,87

14.944,22

228.433,09

5. Atos diversos

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

registro de convenção de condomínio, incluídas averbações, qualquer que seja o número de unidades

131,38

9,20

140,58

b

  registro         de        pacto antenupcial no Livro 3

131,38

c

abertura de matrícula de imóvel urbano ou rural

131,38

6. Registro de cédula de crédito e hipoteca cedular, por imóvel

Valor do crédito ou do produto

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

até R$ 14.780,00

59,12

4,14

63,26

b

de R$ 14.780,01 a R$ 116.597,77

203,63

14,25

217,88

c

de R$ 116.597,78 a R$ 466.391,08

269,32

18,85

288,17

d

acima de R$ 466.391,08

30% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal

7. Procedimento de consolidação de propriedade fiduciária

Discriminação

Emolumentos Registrador

a

procedimento para constituição em mora

50% dos valores do item 1desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor total do débito em mora

b

notificação do devedor

49,26

c

averbação da consolidação da propriedade

50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor atribuído ao imóvel para fins de leilão

8. Procedimento de retificação de registro

Discriminação

Emolumentos Registrador

a

averbação de retificação

50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal

b

expedição de notificação, por confrontante, além das despesas postais ou com editais

49,26

9. Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

pelo primeiro recebimento e abertura de conta, além das despesas bancárias

49,26

 3,45

52,71

b

pelo recebimento de cada prestação seguinte, além das despesas bancárias

29,55

2,07

31,62

10. Certidões

Discriminação

Emolumentos Registrador

TOTAL

a

certidão

39,41

2,76

42,17

b

serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)

19,71

1,38

21,09

c

por folha excedente

3,29

0,23

3,52

11. Outros serviços

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato

informado)

11,49

0,80

12,29

b

expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para

instruir ato

13,13

0,92

14,05

c

processamento de procedimentos diversos, não especificados em outro item desta Tabela, que não resultem em averbação ou registro na matrícula do imóvel, excluídas eventuais notificações (por imóvel relacionado ao procedimento)

50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal

1. O registro de direitos reais de garantia será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal.

2. O valor para enquadramento nos itens 2, 6, 8 e 11 da Tabela III será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:

a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;

b) avaliação do imóvel estabelecida pela Fazenda federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.

3. Ressalvados os casos de isenção legal e os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial, são devidos emolumentos relativos a registros de ações, penhoras, sequestros, arrestos, indisponibilidade de bens e outras decisões judiciais, ainda que determinados pelo juízo da causa, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.

4. O registro da penhora será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento), utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.

5. Na averbação de indisponibilidade, serão devidos emolumentos de acordo com a letra  a  do item 2 da Tabela III, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel.

6. O registro do contrato de promessa de compra e venda será cobrado de acordo com o item 1 da Tabela III, com redução de 50% (cinquenta por cento).

7. A averbação premonitória será cobrada de acordo com a letra  b  do item 2 da Tabela III - averbação sem conteúdo econômico.

8. As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos, assim como as retificações procedidas decorrentes de erro, negligência ou imperícia do serviço de registro.

9. A base de cálculo no registro ou averbação de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.

10. Os emolumentos devidos pelo registro da penhora efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos ao final da execução, ou pelo interessado por ocasião da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.

11. O registro de cláusulas padronizadas dos contratos de comercialização ou financiamento e garantia de imóveis parcelados ou fracionados por efeito de parcelamento de solo urbano, de incorporação imobiliária ou em outras hipóteses em que couber a padronização será cobrado pelo valor mínimo do item 1 da Tabela III.

12. Os emolumentos dos atos previstos no item 4 da Tabela III serão cobrados com base no valor do terreno e no custo global da obra, independentemente do número de unidades autônomas.

13. Os valores dos emolumentos constantes do item 6 da Tabela III correspondem ao registro da cédula, no Livro 3, e da garantia, no Livro 2; se houver mais de um registro no Livro 2, os demais serão cobrados à base de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada ato excedente.

14. Consideram-se com conteúdo econômico as averbações referentes à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como as que implicam alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, que serão cobradas tomando-se como base de cálculo o valor do imóvel.

15. Consideram-se sem conteúdo econômico, entre outras, as averbações referentes à mudança da denominação e numeração de prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos, à morte, à alteração de nome por casamento, à alteração de estado civil, à alteração de denominação social e à alteração de documentos de identificação.

16. Os emolumentos decorrentes da notificação prevista na letra  b  do item 7 da Tabela III somente serão cobrados nas hipóteses em que o oficial do registro de imóveis não delegar a prática do ato ao oficial de registro de títulos e documentos, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

17. As notificações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão cobradas de acordo com a letra  b  do item 8 da Tabela III.

18. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra  c  do item 10 da Tabela III.

1. Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico

Valor de referência

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

até R$ 1.642,23

62,40

4,37

66,77

b

de R$ 1.642,24 a R$ 4.269,78

131,38

9,20

140,58

c

de R$ 4.269,79 a R$ 7.061,56

410,56

28,74

439,30

d

de R$ 7.061,57 a R$ 14.287,33

492,66

34,49

527,15

e

De R$ 14.287,34 a R$ 21.348,89

656,89

45,98

702,87

f

de R$ 21,348,90 a R$ 28.738,89

739,00

51,73

790,73

g

de R$ 28.738,90 a R$ 55.835,55

821,11

57,48

878,59

h

de R$ 55.835,56 a R$ 85.888,21

903,22

63,23

966,45

i

de R$ 85.888,22 a R$ 143.365,99

985,33

68,97

1.054,30

j

de R$ 143.366,00 a R$ 200.351,09

1.067,45

74,72

1.142,17

k

de R$ 200.351,10 a R$ 263.576,65

1.116,71

78,17

1.194,88

l

de R$ 263.576,66 a R$ 286.567,76

1.124,92

78,74

1.203,66

m

de R$ 286.567,77 a R$ 1.477.999,89

1.133,13

79,32

1.212,45

n

acima de R$ 1.477.999,89

1.149,55

80,47

1.230,02

2. Registro de título, documento ou papel, sem conteúdo econômico

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

até uma folha

62,40

4,37

66,77

b

por folha excedente

13,13

0,92

14,05

3. Averbação

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

averbação de título ou documento com conteúdo econômico

20% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de contrato, título ou documento com conteúdo econômico

b

averbação de título ou documento sem conteúdo econômico

44,34

3,10

47,44

c

por folha excedente

13,13

0,92

14,05

4. Atos Diversos

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

registro de ata de condomínio, com ou sem valor econômico

131,38

9,20

140,58

b

registro eletrônico de documento nato eletrônico, dispensado o arquivamento de cópia impressa, para simples guarda e conservação, sem conteúdo econômico (por página)

0,66

0,05

0,71

c

registro de requerimento de notificação de contrato de financiamento de veículo

13,13

0,92

14,05

d

diligência para notificação pessoal (sem prejuízo dos emolumentos de registro

do título)

49,26

3,45

52,71

5. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidão

Valor da dívida

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

até R$ 1.642,23

246,34

17,24

263,58

b

de R$ 1.642,24 a R$ 8.211,11

821,11

57,48

878,59

c

acima de R$ 8.211,11

1.067,45

74,72

1.142,17

6. Certidões

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

certidão

39,41

2,76

42,17

b

serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)

19,71

1,38

21,09

c

por folha excedente

3,29

0,23

3,52

7. Outros serviços

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de atos e outros documentos

(por ato informado)

11,49

0,80

12,29

b

expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para

instruir ato

13,13

0,92

14,05

1. Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.

2. No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.

3. A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.

4. A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.

5. É requisito para enquadramento na letra  c  do item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite a importação das informações para a base de dados da serventia.

6. Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de entrega da notificação ao destinatário.

7. O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.

8. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra  c  do item 6 da Tabela IV.

1. Registro e arquivamento de atos constitutivos ou de qualquer alteração posterior, inclusive ata de eleição e encerramento de pessoa jurídica

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

1.1. Sem fins lucrativos

246,34

17,24

263,58

1.2. Com fins lucrativos

Valor do capital social

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

até R$ 85.888,21

361,29

25,29

386,58

b

de R$ 85.888,22 a R$ 286.567,76

722,57

50,58

773,15

c

de R$ R$ 286.567,77 a R$ 1.477.999,89

1.083,87

75,87

1.159,74

d

acima de R$ 1.477.999,89

1.445,16

101,16

1.546,32

2. Atos Diversos

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

matrículas de jornais, oficinas, impressoras e outros periódicos

689,73

48,28

738,01

b

autenticação de livros contábeis, além do valor dos registros necessários à autenticação

59,12

4,14

63,26

3. Certidões

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

certidão

39,41

2,76

42,17

b

serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)

19,71

1,38

21,09

c

por folha excedente

3,29

0,23

3,52

4. Outros serviços

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)

11,49

0,80

12,29

b

expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para instruir ato

13,13

0,92

14,05

1. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra  c  do item 3 da Tabela V.

1. Registro de casamento

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

habilitação para casamento, incluindo todos os atos do processo, inclusive lavratura do assento de casamento e expedição da primeira certidão

279,18

279,18

b

inscrição de casamento religioso para produção dos efeitos civis

98,54

6,90

105,44

c

habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluído o preparo de papéis)

279,18

19,54

298,72

d

lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia

98,54

6,90

105,44

e

afixação de edital recebido de serventia de outra unidade da

Federação e expedição da correspondente certidão

73,91

5,17

79,08

f

conversão de união estável em casamento, incluídos todos os atos e despesas, inclusive a lavratura do assentamento na própria serventia de registro

344,86

24,14

369,00

g

diligência do juiz de paz para realização de casamento fora da sede própria

689,73

48,28

738,01

h

diligência                do                 oficial para realização        de casamento fora da sede própria

344,86

24,14

369,00

2. Atos diversos

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior

98,54

6,90

105,44

b

procedimento de retificação perante a serventia e sua averbação

98,54

6,90

105,44

c

averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante determinação judicial

82,12

5,75

87,87

d

averbação de separação, divórcio, restabelecimento, anulação ou qualquer outra realizada mediante requerimento do

interessado

82,12

5,75

87,87

e

protocolo e envio de documentos por meio eletrônico a outras serventias

49,26

3,45

52,71

3. Certidões

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

certidão

39,41

2,76

42,17

b

serviço de emissão de certidão expedida por outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos à serventia de origem pela expedição da certidão)

19,71

1,38

21,09

c

por folha excedente

3,29

0,23

3,52

4. Outros serviços

Discriminação

Emolumentos Registrador

CCRCPN

TOTAL

a

informação de banco de dados relativa aos atos praticados, fornecida eletronicamente, sem caráter de certidão, inclusive visualização de traslado e outros documentos (por ato informado)

11,49

0,80

12,29

b

expedição de cópia autêntica de documento arquivado utilizado para

instruir ato

13,13

0,92

14,05