Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios

Portaria GC 177 de 09 de dezembro de 2025

Prorroga o prazo da Sindicância Investigativa instituída pela Portaria GC 159 de 3/11/2025. 
 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no processo SEI 36784/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria GC 159 de 3/11/2025, nos termos do artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

---

Documento assinado eletronicamente por Mário-Zam Belmiro Rosa, Desembargador(a) Corregedor(a), em 10/12/2025, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4849417 e o código CRC 9D63C3D9.

---