Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Portaria Conjunta 84 de 06 de outubro de 2025

Altera dispositivo da Portaria Conjunta 41 de 14 de maio de 2025, que majora o valor da indenização de transporte devida ao Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 0016199/2025,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 1º da Portaria Conjunta 41 de 14 de maio de 2025, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O valor da indenização de transporte devida ao servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal será reajustado, no mês de janeiro de cada ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo como marco inicial 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Presidente

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

Corregedor da Justiça

---

Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 30/10/2025, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

Documento assinado eletronicamente por Mário-Zam Belmiro Rosa, Desembargador(a) Corregedor(a), em 03/11/2025, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4717196 e o código CRC 556A5FD4.

---