SEI/TJDFT - 4703676 - Portaria Conjunta

Altera dispositivos do Anexo da Portaria Conjunta 28 de 25 de março de 2025, que estabelece a estrutura organizacional e as competências da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no Processo SEI 29206/2025,

Art. 1º Alterar o art. 2º do Anexo da Portaria Conjunta 28 de 25 de março de 2025, mediante alteração do inciso IV e acréscimo do item 1 à alínea “c” desse inciso, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Alterar a intitulação da Subseção IV da Seção I do Capítulo II, o caput e os incisos I, II e III do art. 7º, todos do Anexo da Portaria Conjunta 28 de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – coordenar, planejar e avaliar intervenções psicossociais e demais atividades e projetos inerentes às áreas técnicas especializadas em Psicologia, Pedagogia e Serviço Social que atuam nos feitos de natureza cível afetos ao sistema da Infância e da Juventude de competência da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF;

II – assessorar o Juízo da 1VIJ em questões de natureza psicossocial apresentadas em demandas judiciais dos feitos de natureza cível afetos ao sistema da Infância e da Juventude de competência da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF;

III – prestar informações sobre atribuições, estatísticas, andamento dos processos em atendimento e outros dados referentes às unidades psicossociais a ela subordinadas;

Art. 3º Alterar o inciso I do art. 8º, o inciso I do art. 9º e o inciso I do art. 11, todos do Anexo da Portaria Conjunta 28 de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I — assessorar, por meio de estudos psicossociais, o Juízo da 1VIJ nos feitos judiciais de natureza cível afetos ao sistema da Infância e da Juventude de competência da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF e que envolvam crianças e adolescentes em situação de acolhimento;

[...]

Art. 9º [...]

I — assessorar, por meio de estudos psicossociais, o Juízo da 1VIJ nos feitos de natureza cível afetos ao sistema da Infância e da Juventude de competência da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF que envolvam a colocação de crianças e adolescentes em família substituta residente no Distrito Federal por meio da adoção;

I — assessorar, por meio de avaliações e estudos psicossociais, o Juízo da 1VIJ nos feitos de natureza cível afetos ao sistema da Infância e da Juventude de competência da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF com notificação de violações de direitos ou outras violências contra crianças ou adolescentes previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

Art. 4º Acrescentar o art. 11-A com os incisos I a VII à Subseção IV do Anexo da Portaria Conjunta 28 de 2025, com a seguinte redação:

I – realizar acolhimento e orientação inicial às gestantes e genitoras que manifestem interesse em entrega voluntária para adoção;

III – realizar acompanhamento psicossocial das gestantes que efetivaram a entrega voluntária para adoção por prazo determinado pelo Juízo;

IV – realizar acompanhamento, por prazo determinado pelo Juízo, das genitoras que desistiram da entrega voluntária para adoção;

VI – desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem a rede de atenção às partes atendidas pelo Posto;

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo da Portaria Conjunta 28 de 25 de março de 2025:

Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 30/09/2025, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Mário-Zam Belmiro Rosa, Desembargador(a) Corregedor(a), em 02/10/2025, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4703676 e o código CRC 1067BBC5.