Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

GC

GABINETE DA CORREGEDORIA

Anexo

Protocolo de Tratamento

1 Diretrizes gerais para o tratamento das vítimas

1.1 São diretrizes a serem observadas pelos servidores em exercício nas unidades judiciais de primeiro grau e nas unidades administrativas de apoio:

1.1.1 Reconhecer as vítimas como sujeitos de direitos e protagonistas de suas histórias;

1.1.2 Tratar as vítimas com respeito, equidade, cuidado, atenção, empatia e sensibilidade, evitando situações que possam gerar revitimização ou vitimização secundária;

1.1.3 Buscar formas de acalmar a vítima que demonstrar nervosismo ou ansiedade, considerando sua particular situação de vulnerabilidade;

1.1.4 Ouvir a vítima com atenção, permitindo que esta explique suas necessidades, esclareça dúvidas e receba as informações e os encaminhamentos necessários;

1.1.5 Evitar indagações sobre detalhes do crime ou do ato infracional, exceto quando estritamente necessário;

1.1.6 Evitar a repetição desnecessária do relato de vitimização;

1.1.7 Transmitir informações em linguagem simples e acessível, repetindo conteúdos importantes quando necessário;

1.1.8 Orientar a vítima sobre o local onde se encontra (cartório, secretaria, unidade administrativa) e sobre o que será realizado;

1.1.9 Informar sobre os serviços que o TJDFT disponibiliza para assistência às vítimas;

1.1.10 Orientar a vítima sobre como contatar outras instituições do sistema de justiça ou do poder público, fornecendo as informações de contato dessas instituições (telefone, e-mail), quando disponíveis;

1.1.11 Disponibilizar à vítima os dados de contato das corregedorias e ouvidorias, para eventual comunicação de vitimização secundária ou de violência institucional.

2 Tratamento das vítimas antes da audiência

2.1 Caberá aos servidores em exercício nas unidades judiciais de primeiro grau e nas unidades administrativas de apoio:

2.1.1 Acolher a vítima e seus familiares, especialmente nos casos que envolvam vulnerabilidades específicas;

2.1.2 Indicar à vítima local de espera específico, distinto daquele destinado ao investigado, acusado, réu ou autor do ato infracional, aos familiares deste e às testemunhas de defesa;

2.1.3 Organizar a chegada às audiências, de modo a evitar o contato entre vítimas e o investigado, acusado, réu ou autor do ato infracional, os familiares deste e as testemunhas de defesa;

2.1.4 Encaminhar as vítimas acompanhadas de crianças às salas de espera adaptadas com brinquedoteca, quando disponíveis na localidade, evitando a exposição dos menores a conteúdo impróprio durante os depoimentos;

2.2 Os servidores em exercício nas unidades judiciais de primeiro grau e nas unidades administrativas de apoio, em especial os oficiais de justiça, deverão:

2.2.1 Comunicar às vítimas os endereços das unidades judiciais, reforçando os previstos no respectivo mandado e fornecendo orientações sobre o acesso ao fórum, a localização da sala de audiências do ato processual e o local de espera especialmente reservado, quando houver;

2.2.2 Avaliar a necessidade de providências para a proteção das vítimas ou testemunhas em situação de risco ou sob ameaça, comunicando as circunstâncias identificadas ao juízo expedidor da ordem;

2.2.3 Identificar, antes do início das audiências, necessidades específicas relacionadas à vítima ou aos acompanhantes desta, como: a) presença de filhos menores; b) acompanhamento de idosos com problemas de saúde ou dificuldade de locomoção; c) necessidade de acessibilidade, recursos de tecnologia assistiva, intérprete de Libras ou acompanhante para pessoas com deficiência; d) necessidade de tradutores para estrangeiros ou indígenas;

2.2.4 Informar à vítima sobre a possibilidade de obtenção de atestados de comparecimento em juízo.

2.3 Os secretários de audiência deverão:

2.3.1 Explicar, de forma simples e clara, a modalidade e a dinâmica da audiência que será realizada;

2.3.2 Orientar sobre os participantes e a organização da sala de audiências;

2.3.3 Esclarecer eventuais dúvidas da vítima antes do início do ato;

2.3.4 Informar à vítima, antes da audiência, sobre a possibilidade de solicitar ao magistrado que sua participação na audiência ocorra sem a presença do investigado, acusado, réu ou autor do ato infracional;

2.3.5 Verificar previamente, nas audiências por videoconferência, se há desconforto da vítima em prestar declarações na presença virtual do investigado, acusado, réu ou autor do ato infracional;

2.3.6 Esclarecer sobre a possibilidade de requerer ao magistrado a retirada do investigado, acusado, réu ou autor do ato infracional da sala de audiência ou a colocação deste em sala de espera virtual;

2.3.7 Informar à vítima sobre a possibilidade de requerer ao magistrado que a audiência não seja pública, especialmente nos casos de crimes contra a dignidade sexual, em situações de ameaça ou quando houver manifestação de insegurança quanto à presença de espectadores sem vinculação direta ao processo.

3 Tratamento das vítimas durante a audiência

3.1 Durante a audiência, caberá ao magistrado que a presidir:

3.1.1 Explicar à vítima, em linguagem acessível, como funcionará e qual é o objetivo da audiência;

3.1.2 Zelar para que não ocorram questionamentos intimidatórios, perguntas não relacionadas aos fatos em apuração ou tentativas de desqualificação do relato da vítima;

3.1.3 Assegurar um ambiente livre de discriminações ou preconceitos quanto à raça, cor, classe, gênero, orientação sexual, religião, local de moradia, etnia ou nacionalidade;

3.1.4 Considerar as condições pessoais da vítima, inclusive quanto ao tempo necessário para que ela se expresse e rememore os fatos;

3.1.5 Avaliar a necessidade de pausas durante o ato, observando as condições físicas e emocionais da vítima, de modo a resguardar o bem-estar dela;

3.1.6 Orientar previamente a vítima sobre o procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme diretrizes da Resolução CNJ 484, de 19 de dezembro de 2022, esclarecendo os passos que serão seguidos, os cuidados para garantir a segurança dela e o que acontecerá após o reconhecimento;

3.1.7 Informar à vítima sobre os possíveis desfechos da audiência e as etapas subsequentes do processo.

4 Tratamento das vítimas após o término da audiência

4.1 Após o término da audiência, os servidores em exercício nas unidades judiciais de primeiro grau deverão:

4.1.1 Coordenar a saída do local de modo a evitar o contato entre vítimas e familiares destas, de um lado, e o investigado, acusado, réu ou autor do ato infracional e respectivos familiares, de outro;

4.1.2 Disponibilizar à vítima, quando solicitado por esta e mediante prévia autorização do magistrado, cópias de peças processuais (como decisões, sentenças, atas de audiência e outros documentos relevantes), observado o segredo de justiça ou o sigilo processual;

4.1.3 Colocar-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o conteúdo de decisão ou de outros atos processuais.