Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Portaria GPR 563 de 25 de setembro de 2025

Altera dispositivos da Portaria GPR 3010 de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em vista do contido no Processo SEI 0032592/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º e o § 5º do art. 3º da Portaria GPR 3010 de 16 de dezembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º [...]

§ 2º Os limites mensais e anual tratados nesta Portaria serão excepcionados em relação ao feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

[...]

§ 5º O limite de que trata o inciso III deste artigo será estendido a até 280 (duzentas e oitenta) horas anuais no caso de horas de serviço extraordinário prestadas a título de atualização, correção, criação, desenvolvimento e testes necessários para a efetiva implantação de sistemas de tecnologia.

[...]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR 

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 26/09/2025, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4695921 e o código CRC 7B3A2E65.

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