SEI/TJDFT - 4682528 - Portaria Conjunta

Dispõe sobre o fluxo de atendimento às testemunhas e às vítimas conduzidas coercitivamente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e do contido no processo SEI 0023723/2023,

Art. 1º Dispor sobre o fluxo de atendimento às testemunhas e às vítimas conduzidas coercitivamente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º O mandado de condução coercitiva deverá expressamente conter as seguintes informações:

I – Horário de cumprimento da diligência, o qual deverá ocorrer preferencialmente próximo ao da audiência, salvo determinação judicial em sentido contrário, bem como autorizações para cumprimento em horário especial e arrombamento, quando determinados pelo juízo; e,

II – orientação expressa ao oficial de justiça, sobre a entrega da testemunha conduzida, se à segurança institucional do fórum ou a servidor responsável, indicado pela unidade judicial expedidora da ordem e componente do seu quadro de lotação.

Art. 3º Caso a condução coercitiva ocorra com uso de viatura do Batalhão Judiciário, caberá exclusivamente à guarnição militar definir o local em que o conduzido será acomodado, sendo essa escolha vedada ao oficial de justiça designado para a diligência.

Art. 4º Havendo necessidade de que a condução coercitiva seja realizada no período matutino, a unidade judicial responsável pela realização da audiência deverá indicar servidor nela lotado para recepcionar e acompanhar a pessoa conduzida, até a efetiva realização do ato processual.

Art. 5º À unidade judiciária responsável pela realização da audiência cumprirá:

II – solicitar, caso necessário, o apoio da segurança institucional, respeitada a antecedência mínima de 2 (dois) dias da data designada para o ato; e

III – solicitar, caso necessário, na forma do regulamento próprio, o fornecimento de alimentação à pessoa conduzida, nas hipóteses em que a determinação de condução preveja sua ocorrência em período diverso ao da audiência designada.

Art. 6º Em caso de realização de audiência por videoconferência, a utilização do Ponto de Inclusão Digital (PID) – Sala Passiva pela testemunha ou pela vítima conduzida coercitivamente dependerá de prévio agendamento pela unidade judicial, na forma prevista em regulamento.

Documento assinado eletronicamente por Mário-Zam Belmiro Rosa, Desembargador(a) Corregedor(a), em 30/09/2025, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 06/10/2025, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4682528 e o código CRC A2417166.