SEI/TJDFT - 4677429 - Portaria Conjunta

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em vista do contido no Processo SEI 0033569/2025,

Art. 1º Alterar dispositivos da Portaria Conjunta 121/2022, que institui a Menção Honrosa por Tempo de Atuação para os magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Alterar os arts. 5º, 8º e 12 da Portaria Conjunta 121/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Para concessão da Menção Honrosa aos magistrados, será considerada, para início da contagem do tempo de atuação, a data de ingresso no TJDFT, por meio de cargo público.

Art. 8º A Menção Honrosa será conferida no mês de outubro, em dia útil próximo ao dia 28, vinculando-se à data comemorativa do Dia do Servidor Público Federal, aos servidores que completarem 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta), 35 (trinta e cinco), 40 (quarenta) e 45 (quarenta e cinco) anos de atuação no TJDFT.

Art. 12 Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas a gestão do processo de outorga da Menção Honrosa por Tempo de Atuação aos magistrados e servidores do TJDFT."

Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 19/09/2025, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Roberval Casemiro Belinati, Desembargador(a) Primeiro(a) Vice-Presidente, em 19/09/2025, às 18:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Angelo Canducci Passareli, Desembargador(a) Segundo(a) Vice-Presidente, em 20/09/2025, às 06:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Mário-Zam Belmiro Rosa, Desembargador(a) Corregedor(a), em 22/09/2025, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4677429 e o código CRC 285DDF35.